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Termos de uso

Termos e Condições de Uso da Plataforma Me Organiza — última atualização: 20 de setembro de 2026.

1. Introdução

Estes Termos e Condições de Uso estabelecem as condições sob as quais o Usuário poderá acessar e utilizar a plataforma Me Organiza, mantida pela Me Organiza Desenvolvimento de Software LTDA.

Leia estes Termos e Condições de Uso atentamente e certifique-se de compreendê-los integralmente antes de utilizar a plataforma. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades da Me Organiza, o Usuário declara estar vinculado a estes Termos, à legislação aplicável e à Política de Privacidade da Me Organiza.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não deverá acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma.

O aceite eletrônico realizado por meio do clique em "Li e Aceito os Termos" constitui manifestação válida de vontade e produzirá efeitos jurídicos, nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando, ao Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, e ao Código Civil Brasileiro.

Dados da Empresa

Me Organiza Desenvolvimento de Software LTDA

CNPJ: 52.455.353/0001-80

Endereço: Rua Curupaiti, nº 260, Casa 09, Bairro Cristal, Porto Alegre – RS, CEP: 90.820-090.

E-mail: contato@meorganiza.net.br

Recomenda-se que o Usuário mantenha cópia destes Termos e Condições de Uso e das demais políticas aplicáveis. Este documento disciplina o uso da plataforma, suas funcionalidades, os direitos e deveres das partes, as responsabilidades aplicáveis, as condições comerciais e as regras gerais de utilização dos serviços.

2. Definições e Interpretação

Nestes Termos e Condições de Uso, salvo se o contexto exigir interpretação diversa, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

3. Uso da Plataforma e Responsabilidade pelos Dados

A Me Organiza é uma ferramenta destinada à organização e gestão de informações inseridas pelo próprio Usuário, sem interferência, revisão, validação ou controle da Me Organiza sobre os conteúdos registrados, alterados ou excluídos na Plataforma.

O Usuário é o único responsável pelas informações que inserir, alterar, manter ou excluir na Plataforma. A Me Organiza não se responsabiliza por erros, omissões, perdas de dados ou quaisquer consequências decorrentes da forma de utilização da ferramenta, incluindo, sem limitação, erros de digitação, exclusões indevidas ou informações incorretas inseridas pelo Usuário.

Compete exclusivamente ao Usuário manter a integridade, exatidão, atualidade e legalidade das informações cadastradas, bem como assegurar que o uso da Plataforma esteja em conformidade com sua prática profissional, com as normas de seu conselho profissional e com a legislação vigente.

Responsabilidade pelo Conteúdo e Dados Inseridos

O Usuário é o único responsável pelos dados, documentos, anotações, formulários, registros, relatórios e demais conteúdos que inserir, alterar, excluir ou mantiver na Plataforma.

O Usuário declara possuir todos os direitos, autorizações, consentimentos ou bases legais necessários para inserir e tratar dados pessoais de pacientes, clientes ou terceiros na Plataforma, responsabilizando-se integralmente pela legalidade, necessidade, adequação, exatidão e atualização dessas informações.

A Me Organiza não define quais dados de terceiros serão inseridos pelo Usuário, não valida a base legal utilizada pelo Usuário e não se responsabiliza por informações incorretas, excessivas, desatualizadas, ilícitas ou inseridas sem autorização adequada.

Responsabilidade Profissional do Usuário

A Plataforma possui finalidade administrativa e organizacional, não substituindo, salvo indicação expressa em sentido diverso, prontuários oficiais, sistemas regulatórios obrigatórios, documentos profissionais exigidos por lei, assinaturas eletrônicas qualificadas ou procedimentos determinados por conselhos profissionais ou autoridades competentes.

Compete exclusivamente ao Usuário verificar se o uso da Plataforma atende às exigências legais, éticas, técnicas e regulatórias aplicáveis à sua profissão e à sua atividade.

A Me Organiza não presta aconselhamento jurídico, médico, psicológico, terapêutico, contábil, financeiro, regulatório ou de qualquer outra natureza profissional. As funcionalidades disponibilizadas têm finalidade administrativa e organizacional, cabendo ao Usuário interpretar, validar e utilizar as informações conforme seu próprio julgamento profissional e responsabilidade técnica.

4. Serviços Oferecidos

A Me Organiza é uma plataforma destinada à organização de rotinas de profissionais autônomos, podendo disponibilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades:

O envio de comunicações pelo Canal de Mensagens é prestado nos termos da cláusula 8 (Política de Uso Razoável do Canal de Mensagens) e depende de serviços de terceiros, nos termos da cláusula 13 (Serviços de Terceiros).

A Me Organiza poderá, a qualquer tempo, alterar, aprimorar, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, inclusive para fins de segurança, melhoria técnica, adequação legal, estratégia comercial ou viabilidade operacional.

Sempre que tais alterações impactarem substancialmente funcionalidades essenciais do plano contratado, a Me Organiza buscará comunicar o Usuário com antecedência razoável, quando possível.

5. Cadastro dos Usuários

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer:

Poderão ser solicitados dados opcionais, tais como endereço, dados bancários, dados de cartão de crédito, área de atuação, número de registro profissional, dentre outros.

O número de telefone informado poderá ser objeto de verificação, mediante envio de código de uso único por WhatsApp, para fins de segurança da Conta e prevenção a fraudes.

Regras de Cadastro

Quando o cadastro ou contratação for realizado em nome de pessoa jurídica, a pessoa física que realizar o aceite declara possuir poderes suficientes para vincular a respectiva pessoa jurídica a estes Termos, responsabilizando-se pela veracidade dessa declaração.

Administrador da Conta e Usuários Autorizados

Quando a Plataforma permitir múltiplos acessos, perfis ou permissões, o Administrador da Conta será responsável por configurar, revisar e gerenciar os acessos concedidos, bem como por remover usuários que não devam mais acessar a Conta.

A Me Organiza não será responsável por atos, omissões, exclusões, alterações ou acessos realizados por pessoas autorizadas pelo Administrador da Conta ou pelo Usuário.

6. Direitos e Responsabilidades dos Usuários

Direitos

Responsabilidades

Proibições

7. Uso Aceitável da Plataforma

O Usuário somente poderá utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. É vedado ao Usuário:

A Me Organiza reserva-se o direito de bloquear ou excluir Usuários que violem as regras previstas nestes Termos, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

8. Política de Uso Razoável do Canal de Mensagens

A Plataforma envia comunicações aos pacientes, clientes e contatos indicados pelo Usuário — lembretes de agendamento, confirmações, avisos de cobrança e demais mensagens operacionais — por WhatsApp, e-mail e demais canais eventualmente disponibilizados. Os lembretes e confirmações de agendamento são enviados automaticamente, na antecedência configurada pelo Usuário; os avisos de cobrança são preparados pela Plataforma e enviados ao destinatário mediante comando do Usuário, nos termos da cláusula 4.

Cada mensagem enviada representa custo direto da Me Organiza junto aos provedores dos respectivos canais. Para preservar a estabilidade, a segurança, a reputação do canal e a viabilidade econômica dos Serviços para o conjunto dos Usuários, o envio de mensagens está sujeito à política de uso razoável descrita nesta cláusula.

Esta cláusula aplica-se a todas as mensagens enviadas pelo Canal de Mensagens, sejam elas automáticas, sejam determinadas pelo Usuário.

8.1. Limites de envio

A Me Organiza estabelece limites de envio de mensagens aplicáveis a cada Conta, informados ao Usuário dentro da própria Plataforma. Os limites são apurados por ciclo mensal, renovam-se automaticamente a cada novo ciclo e não são cumulativos: o saldo não utilizado em um ciclo não se transfere para o ciclo seguinte, não é convertido em crédito, desconto, abatimento ou reembolso, e não constitui direito adquirido do Usuário.

Os limites são dimensionados para acomodar, com folga, o uso normal da Plataforma dentro da capacidade do plano contratado. O Usuário que utilize a Plataforma para a sua própria prática profissional, observados os limites do plano, não deve ser afetado por eles.

8.2. Medidas aplicáveis ao atingimento dos limites

Atingido ou excedido qualquer limite estabelecido e informado na Plataforma, a Me Organiza poderá, isolada ou cumulativamente:

A Me Organiza buscará informar o Usuário quando a Conta se aproximar dos limites e comunicá-lo sempre que qualquer dessas medidas for aplicada, salvo quando a adoção imediata for necessária para conter risco de segurança, fraude, abuso, prejuízo a terceiros, violação de políticas do provedor do canal ou risco à integridade e à disponibilidade do Canal de Mensagens.

8.3. Continuidade da comunicação ao paciente ou cliente

A aplicação das medidas previstas nesta cláusula não implica descarte silencioso de comunicações. Sempre que o envio pelo canal preferencial for limitado ou interrompido, a Me Organiza buscará entregar a comunicação por canal alternativo disponível ou informar o Usuário, para que este possa realizá-la por meios próprios.

8.4. Alteração dos limites

A Me Organiza reserva-se o direito de instituir, ampliar, reduzir ou de qualquer forma alterar os limites de que trata esta cláusula a qualquer tempo, inclusive em razão de alterações de custo, de política, de preço ou de regras impostas pelos provedores dos canais de mensagem.

Alterações que reduzam limites vigentes serão informadas previamente ao Usuário, com antecedência razoável, pelos canais previstos na cláusula 17 (Comunicações). Caso o Usuário não concorde com a alteração, poderá cancelar o plano na forma prevista nestes Termos, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

8.5. Usos vedados do Canal de Mensagens

Além das vedações da cláusula 7, é expressamente vedado ao Usuário utilizar o Canal de Mensagens para:

8.6. Consequências da violação

A violação desta cláusula constitui violação destes Termos e poderá ensejar a adoção das medidas previstas na cláusula 11 (Suspensão, Interrupções Temporárias e Encerramento), incluindo a suspensão do Canal de Mensagens ou do acesso à Plataforma, sem prejuízo do direito da Me Organiza de buscar o ressarcimento dos custos de envio gerados pelo uso abusivo e das demais perdas e danos decorrentes.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma será regido pela Política de Privacidade da Me Organiza, a qual integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter ciência de que a utilização da Plataforma poderá envolver o tratamento de dados pessoais próprios e de terceiros, inclusive dados pessoais sensíveis, quando inseridos pelo Usuário.

O Usuário declara possuir todos os direitos, autorizações, bases legais e consentimentos necessários para inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma, responsabilizando-se integralmente por qualquer violação, reclamação, dano ou prejuízo decorrente da inserção, armazenamento ou tratamento indevido de dados pessoais de terceiros na Plataforma.

O Usuário reconhece, em especial, que o envio de comunicações pelo Canal de Mensagens implica o compartilhamento do nome e do número de telefone ou endereço de e-mail do destinatário com os provedores desses canais, nos termos descritos na Política de Privacidade, e declara possuir base legal adequada para tanto.

10. Backup, Exportação e Recuperação de Dados

Backup e Portabilidade de Dados

O Usuário é responsável por manter cópias próprias dos dados que considerar essenciais, especialmente quando exigido por normas profissionais, regulatórias ou legais aplicáveis à sua atividade.

A Me Organiza poderá adotar rotinas técnicas de backup e redundância conforme seus critérios operacionais, sem que isso constitua garantia de recuperação integral, contínua ou ilimitada de dados.

A recuperação de dados estará sujeita à disponibilidade técnica, aos prazos de retenção aplicáveis e às condições previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.

Exportação de Dados em Caso de Cancelamento

Em caso de cancelamento da Conta, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados, observados os prazos, procedimentos e limites técnicos da Plataforma.

A exportação de dados, quando disponível, poderá ocorrer nos formatos suportados pela Plataforma à época da solicitação. A Me Organiza não garante compatibilidade com sistemas de terceiros nem formatação específica diversa daquela tecnicamente disponível.

Solicitações de exportação poderão estar sujeitas a prazos operacionais razoáveis, limitações técnicas e, quando aplicável, custos adicionais previamente informados.

Recuperação de Dados Excluídos

O Usuário poderá solicitar a recuperação de dados excluídos em até 30 dias após a exclusão da Conta.

A recuperação estará sujeita à análise técnica e à disponibilidade dos backups existentes, não havendo garantia de recuperação integral ou parcial dos dados.

Após a exclusão definitiva da Conta ou dos dados, não será possível recuperar quaisquer informações armazenadas, salvo quando houver disponibilidade técnica de recuperação nos termos destes Termos.

11. Suspensão, Interrupções Temporárias e Encerramento

Suspensão e Interrupções Temporárias

A Me Organiza poderá suspender temporariamente os Serviços para manutenções programadas, atualizações técnicas, ajustes operacionais ou por motivos de força maior, buscando restabelecer o funcionamento da Plataforma no menor tempo possível.

O acesso à Plataforma é disponibilizado conforme sua disponibilidade técnica e operacional. A Me Organiza não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas.

Suspensão ou Restrição de Acesso

A Me Organiza poderá suspender, bloquear ou restringir, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma ou ao Canal de Mensagens, independentemente de aviso prévio, quando houver suspeita razoável de fraude, uso ilícito, violação destes Termos, uso abusivo do Canal de Mensagens, risco à segurança da Plataforma, risco a terceiros, ordem judicial, determinação de autoridade competente ou inadimplência.

A adoção dessas medidas não prejudicará o direito da Me Organiza de buscar ressarcimento por perdas, danos, custos ou despesas decorrentes da violação destes Termos pelo Usuário.

Disposições sobre Força Maior e Encerramento

A Me Organiza poderá, a qualquer tempo, descontinuar ou modificar os Serviços, total ou parcialmente, mediante aviso prévio mínimo de 30 dias.

Nessa hipótese, os Usuários terão prazo para exportar seus dados, observados os limites técnicos da Plataforma, sem direito a reembolso retroativo, salvo disposição legal ou contratual em sentido diverso.

A Me Organiza não será responsável por atrasos, falhas ou indisponibilidades decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, falhas de provedores de internet, serviços de terceiros, infraestrutura de hospedagem, provedores de canais de mensagem, eventos naturais, atos de autoridade, restrições legais, ataques cibernéticos, falhas de energia, greves, conflitos, casos fortuitos ou força maior.

12. Planos, Pagamento e Inadimplência

Planos e valores: Os planos, valores e condições de pagamento serão informados no momento da contratação. Os pagamentos poderão ser realizados por cartão, boleto ou outros meios eventualmente disponibilizados pela Plataforma.

Ajustes de preços: A Me Organiza reserva-se o direito de modificar, reajustar ou atualizar os preços cobrados pelo uso do Software, conforme necessário, conveniente ou em resposta a flutuações de mercado, alterações operacionais, comerciais ou demais circunstâncias relevantes.

Cobrança Recorrente e Renovação

Quando aplicável, os planos poderão ser cobrados de forma recorrente, conforme a periodicidade escolhida no momento da contratação. Ao contratar um plano recorrente, o Usuário autoriza a Me Organiza ou seus prestadores de pagamento a realizar as cobranças correspondentes até que ocorra o cancelamento.

O cancelamento produzirá efeitos conforme as condições do plano contratado, não implicando necessariamente reembolso de valores já pagos, salvo quando exigido pela legislação aplicável ou expressamente previsto nestes Termos.

Inadimplência

Antes da remoção definitiva dos dados por inadimplência prolongada, a Me Organiza poderá enviar comunicação ao Usuário por meio dos canais cadastrados, informando a pendência, o prazo para regularização e, quando tecnicamente disponível, a possibilidade de exportação dos dados.

A ausência de regularização dentro do prazo informado poderá resultar na exclusão definitiva dos dados, sem possibilidade de recuperação.

Reembolso e Direito de Arrependimento

Quando aplicável, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 dias contados da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

O exercício do direito de arrependimento poderá ser solicitado pelos canais disponibilizados pela Me Organiza, sem prejuízo de outros meios exigidos pela legislação aplicável.

Pedidos de reembolso fora dessa hipótese estarão sujeitos às condições comerciais do plano contratado, à legislação aplicável e à análise da Me Organiza.

Planos e Tarifas

13. Serviços de Terceiros

A Plataforma depende, integra-se e interopera com serviços, sistemas, meios de pagamento, provedores de hospedagem, comunicação, armazenamento, autenticação, segurança e infraestrutura fornecidos por terceiros.

Os principais prestadores utilizados, sua função e as informações sobre eventual transferência internacional de dados estão descritos na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência e é atualizada sempre que a composição desses prestadores muda.

Em relação ao Canal de Mensagens, o Usuário reconhece expressamente que:

A Me Organiza não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações, interrupções, atrasos, erros ou limitações decorrentes de serviços de terceiros, sem prejuízo dos esforços razoáveis que venha a adotar para mitigar seus efeitos quando relacionados à prestação dos Serviços.

14. Propriedade Intelectual

O software, design, logotipo, textos, códigos, marcas, elementos gráficos e demais componentes da Plataforma pertencem à Me Organiza ou a terceiros licenciantes, conforme aplicável.

É proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição, comercialização, sublicenciamento, engenharia reversa ou qualquer forma de alteração ou utilização não autorizada da Plataforma ou de seus elementos, salvo mediante autorização prévia e expressa da Me Organiza.

Qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual poderá resultar em responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.

Feedback e Sugestões

Sugestões, ideias, comentários, solicitações de melhoria ou feedbacks enviados pelo Usuário à Me Organiza poderão ser utilizados livremente pela Me Organiza para aprimoramento, desenvolvimento ou modificação da Plataforma, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito de propriedade, remuneração, crédito ou indenização.

15. Isenção de Responsabilidade

A Me Organiza não interfere nas decisões, condutas ou ações profissionais do Usuário. A Plataforma atua exclusivamente como ferramenta de suporte administrativo e organizacional.

A Me Organiza poderá, a seu critério, oferecer serviços personalizados mediante cobrança adicional. A realização de avaliações, diagnósticos, tratamentos, agendamentos, cancelamentos e demais ações praticadas com suporte da Plataforma permanecerá sob responsabilidade exclusiva do Usuário.

A Plataforma apenas facilita o registro e o controle das informações inseridas pelos Usuários. Cada Usuário é responsável por suas atividades profissionais, pela qualidade dos serviços prestados e pelo cumprimento das normas legais, éticas e regulatórias aplicáveis, isentando a Me Organiza de qualquer responsabilidade legal decorrente dessas atividades.

A Me Organiza não se responsabiliza por avaliações, diagnósticos, prescrições, tratamentos, orientações, relatórios, condutas profissionais, decisões administrativas, financeiras, clínicas, terapêuticas, educacionais ou de qualquer outra natureza tomadas pelo Usuário com base em informações inseridas, organizadas ou geradas por meio da Plataforma.

Nada nestes Termos será interpretado como constituição de vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, mandato, parceria ou solidariedade entre as partes. Cada parte será responsável por suas próprias despesas, obrigações e encargos de qualquer natureza.

16. Limitação de Responsabilidade Financeira

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Me Organiza por danos diretos comprovadamente decorrentes do uso da Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Me Organiza não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de receita, perda de clientela, perda de oportunidade comercial, interrupção de atividades, dano reputacional ou prejuízos decorrentes de decisões profissionais tomadas pelo Usuário.

A limitação prevista nesta cláusula não se aplicará nas hipóteses em que a legislação aplicável expressamente vedar a limitação de responsabilidade, nem em casos de dolo, fraude ou responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

17. Comunicações

As comunicações relativas à Conta, aos Serviços, cobranças, alterações contratuais, segurança, privacidade, limites de uso ou assuntos operacionais poderão ser enviadas por e-mail, notificação na Plataforma, WhatsApp ou outros canais informados pelo Usuário.

O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados. As comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas para todos os fins.

18. Alterações nos Termos

A Me Organiza poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações nos Serviços, requisitos legais, práticas operacionais, condições comerciais ou outras circunstâncias relevantes.

Alterações meramente formais, corretivas ou que não reduzam direitos do Usuário poderão produzir efeitos imediatos após sua publicação.

Alterações substanciais que impactem materialmente o uso da Plataforma, condições comerciais ou direitos e obrigações do Usuário serão comunicadas com antecedência razoável, quando exigido pela legislação aplicável ou quando tecnicamente viável.

O uso contínuo da Plataforma após a publicação de nova versão dos Termos será interpretado como concordância do Usuário com as alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da Plataforma.

19. Disposições Gerais

A Me Organiza empregará esforços razoáveis para oferecer um serviço estável e seguro, sem garantir ausência de falhas, erros, indisponibilidades ou interrupções.

O Usuário reconhece que problemas técnicos podem ocasionar falhas ou interrupções na prestação do serviço, por diversas razões, incluindo fatores externos à Me Organiza. Recomenda-se ao Usuário a utilização de antivírus, dispositivos seguros e conexão segura à internet.

A invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Em caso de conflito entre estes Termos, a Política de Privacidade, condições comerciais específicas, propostas, contratos particulares ou regras de planos, prevalecerá o documento mais específico em relação à matéria nele tratada, salvo disposição expressa em sentido diverso.

A Me Organiza poderá ceder, transferir ou atribuir estes Termos, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico, sucessores, adquirentes ou terceiros envolvidos em reorganização societária, fusão, aquisição, venda de ativos ou operação equivalente, observada a legislação aplicável.

As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento da relação entre as partes permanecerão válidas após o cancelamento da Conta ou término do uso da Plataforma, incluindo, sem limitação, disposições sobre propriedade intelectual, responsabilidade, limitação de responsabilidade, pagamentos pendentes, proteção de dados, foro e legislação aplicável.

20. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações relacionadas a estes Termos serão submetidas ao foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, salvo quando a legislação aplicável assegurar foro diverso ao Usuário, especialmente em relações de consumo.

21. Suporte

O suporte técnico será prestado pelos canais disponibilizados pela Me Organiza e terá por finalidade auxiliar o Usuário em questões relacionadas ao funcionamento da Plataforma.

O suporte não inclui, salvo contratação específica, consultoria profissional, assessoria jurídica, contábil, regulatória, clínica, terapêutica, financeira, configuração personalizada, migração de dados, treinamento individualizado ou recuperação de dados não disponível tecnicamente.

Dúvidas, solicitações ou pedidos de suporte poderão ser encaminhados para suporte@meorganiza.net.br.