Termos de Uso
Termos e Condições de Uso da Plataforma Me Organiza – última atualização: 10 de Maio de 2026
1. Introdução
Estes Termos e Condições de Uso estabelecem as condições sob as quais o Usuário poderá acessar e utilizar a plataforma Me Organiza, mantida pela Me Organiza Desenvolvimento de Software LTDA. Leia estes Termos e Condições de Uso atentamente e certifique-se de compreendê-los integralmente antes de utilizar a plataforma. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades da Me Organiza, o Usuário declara estar vinculado a estes Termos, à legislação aplicável e à Política de Privacidade da Me Organiza. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não deverá acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma. O aceite eletrônico realizado por meio do clique em “Li e Aceito os Termos” constitui manifestação válida de vontade e produzirá efeitos jurídicos, nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando, ao Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, e ao Código Civil Brasileiro.Dados da Empresa
Me Organiza Desenvolvimento de Software LTDA CNPJ: 52.455.353/0001-80 Endereço: Rua Curupaiti, nº 260, Casa 09, Bairro Cristal, Porto Alegre – RS, CEP: 90.820-090. E-mail: [email protected] Recomenda-se que o Usuário mantenha cópia destes Termos e Condições de Uso e das demais políticas aplicáveis. Este documento disciplina o uso da plataforma, suas funcionalidades, os direitos e deveres das partes, as responsabilidades aplicáveis, as condições comerciais e as regras gerais de utilização dos serviços.2. Definições e Interpretação
Nestes Termos e Condições de Uso, salvo se o contexto exigir interpretação diversa, as expressões abaixo terão os seguintes significados:- Me Organiza: Me Organiza Desenvolvimento de Software LTDA, responsável pela disponibilização da plataforma Me Organiza.
- Plataforma: ambiente digital denominado Me Organiza, incluindo suas funcionalidades, sistemas, páginas, aplicações, bases de dados, interfaces, módulos e recursos correlatos.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, contrata ou utiliza a Plataforma.
- Conta: perfil individual ou organizacional mantido na Plataforma, contendo dados, configurações, permissões e informações vinculadas ao uso dos Serviços.
- Administrador da Conta: Usuário responsável pela criação, gestão e configuração inicial da Conta, incluindo permissões de acesso, quando aplicável.
- Serviços: funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, tais como agendamentos, controle de sessões ou atividades, controle financeiro, geração de cobranças, elaboração de relatórios, criação de formulários, armazenamento de documentos e demais recursos oferecidos pela Me Organiza.
- Dados do Usuário: informações, documentos, anotações, registros, formulários, relatórios e demais conteúdos inseridos, carregados, armazenados, processados ou gerados pelo Usuário na Plataforma.
- Dados de Terceiros: dados pessoais ou não pessoais relativos a pacientes, clientes, fornecedores, colaboradores ou quaisquer terceiros inseridos pelo Usuário na Plataforma.
- Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na legislação aplicável.
- Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sensíveis nos termos da legislação aplicável, incluindo, quando aplicável, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, dentre outros.
- Política de Privacidade: documento que descreve como a Me Organiza coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais no âmbito da Plataforma.
3. Uso da Plataforma e Responsabilidade pelos Dados
A Me Organiza é uma ferramenta destinada à organização e gestão de informações inseridas pelo próprio Usuário, sem interferência, revisão, validação ou controle da Me Organiza sobre os conteúdos registrados, alterados ou excluídos na Plataforma. O Usuário é o único responsável pelas informações que inserir, alterar, manter ou excluir na Plataforma. A Me Organiza não se responsabiliza por erros, omissões, perdas de dados ou quaisquer consequências decorrentes da forma de utilização da ferramenta, incluindo, sem limitação, erros de digitação, exclusões indevidas ou informações incorretas inseridas pelo Usuário. Compete exclusivamente ao Usuário manter a integridade, exatidão, atualidade e legalidade das informações cadastradas, bem como assegurar que o uso da Plataforma esteja em conformidade com sua prática profissional, com as normas de seu conselho profissional e com a legislação vigente.Responsabilidade pelo Conteúdo e Dados Inseridos
O Usuário é o único responsável pelos dados, documentos, anotações, formulários, registros, relatórios e demais conteúdos que inserir, alterar, excluir ou mantiver na Plataforma. O Usuário declara possuir todos os direitos, autorizações, consentimentos ou bases legais necessários para inserir e tratar dados pessoais de pacientes, clientes ou terceiros na Plataforma, responsabilizando-se integralmente pela legalidade, necessidade, adequação, exatidão e atualização dessas informações. A Me Organiza não define quais dados de terceiros serão inseridos pelo Usuário, não valida a base legal utilizada pelo Usuário e não se responsabiliza por informações incorretas, excessivas, desatualizadas, ilícitas ou inseridas sem autorização adequada.Responsabilidade Profissional do Usuário
A Plataforma possui finalidade administrativa e organizacional, não substituindo, salvo indicação expressa em sentido diverso, prontuários oficiais, sistemas regulatórios obrigatórios, documentos profissionais exigidos por lei, assinaturas eletrônicas qualificadas ou procedimentos determinados por conselhos profissionais ou autoridades competentes. Compete exclusivamente ao Usuário verificar se o uso da Plataforma atende às exigências legais, éticas, técnicas e regulatórias aplicáveis à sua profissão e à sua atividade. A Me Organiza não presta aconselhamento jurídico, médico, psicológico, terapêutico, contábil, financeiro, regulatório ou de qualquer outra natureza profissional. As funcionalidades disponibilizadas têm finalidade administrativa e organizacional, cabendo ao Usuário interpretar, validar e utilizar as informações conforme seu próprio julgamento profissional e responsabilidade técnica.4. Serviços Oferecidos
A Me Organiza é uma plataforma destinada à organização de rotinas de profissionais autônomos, podendo disponibilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades:- Agendamentos
- Controle de Sessões/Atividades
- Elaboração de Relatórios
- Geração de Cobranças
- Controle Financeiro
- Criação de Formulários Personalizados
- Armazenamento de Documentos Sigilosos e Anotações, dentre outros.
5. Cadastro dos Usuários
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer:- Nome completo
- CPF ou CNPJ
- Telefone
- Profissão
- Senha de acesso
Regras de Cadastro
- Apenas pessoas maiores de 18 anos poderão se cadastrar na Plataforma;
- O Usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais;
- A Me Organiza poderá recusar, suspender ou bloquear cadastros que apresentem suspeitas de fraude, informações falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, ou que violem estes Termos, a legislação aplicável ou quaisquer normas pertinentes;
- O primeiro cadastro será considerado o Administrador da Conta.
Administrador da Conta e Usuários Autorizados
Quando a Plataforma permitir múltiplos acessos, perfis ou permissões, o Administrador da Conta será responsável por configurar, revisar e gerenciar os acessos concedidos, bem como por remover usuários que não devam mais acessar a Conta. A Me Organiza não será responsável por atos, omissões, exclusões, alterações ou acessos realizados por pessoas autorizadas pelo Administrador da Conta ou pelo Usuário.6. Direitos e Responsabilidades dos Usuários
Direitos
- Acessar o sistema conforme o plano contratado;
- Solicitar suporte técnico, observadas as condições e canais disponibilizados pela Me Organiza;
- Solicitar a exportação de dados, quando tecnicamente disponível e observados os limites da Plataforma;
- Exercer os direitos previstos na Política de Privacidade e na legislação aplicável.
Responsabilidades
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Utilizar o sistema em conformidade com a legislação vigente e com o código de ética profissional aplicável;
- Armazenar e tratar dados conforme as orientações de seu conselho profissional;
- Manter cópias próprias dos dados que considerar essenciais, especialmente quando exigido por normas profissionais, regulatórias ou legais aplicáveis à sua atividade;
- Comunicar imediatamente à Me Organiza qualquer suspeita de acesso não autorizado, violação de segurança, uso indevido de credenciais ou comprometimento da Conta.
Proibições
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à legislação vigente;
- Inserir dados falsos de pacientes, clientes ou terceiros;
- Compartilhar acesso com terceiros não autorizados;
- Atribuir à Me Organiza responsabilidade por condutas próprias do Usuário ou de terceiros.
7. Uso Aceitável da Plataforma
O Usuário somente poderá utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. É vedado ao Usuário:- utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou não autorizada;
- tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, a contas de terceiros, servidores, bancos de dados ou sistemas relacionados;
- introduzir vírus, malware, código malicioso ou qualquer elemento tecnologicamente nocivo;
- interferir na segurança, estabilidade, disponibilidade ou integridade da Plataforma;
- realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, scraping, mineração ou extração automatizada de dados, salvo quando expressamente autorizado;
- utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- revender, sublicenciar, ceder, disponibilizar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização prévia e expressa da Me Organiza.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma será regido pela Política de Privacidade da Me Organiza, a qual integra estes Termos por referência. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter ciência de que a utilização da Plataforma poderá envolver o tratamento de dados pessoais próprios e de terceiros, inclusive dados pessoais sensíveis, quando inseridos pelo Usuário. O Usuário declara possuir todos os direitos, autorizações, bases legais e consentimentos necessários para inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma, responsabilizando-se integralmente por qualquer violação, reclamação, dano ou prejuízo decorrente da inserção, armazenamento ou tratamento indevido de dados pessoais de terceiros na Plataforma.9. Backup, Exportação e Recuperação de Dados
Backup e Portabilidade de Dados
O Usuário é responsável por manter cópias próprias dos dados que considerar essenciais, especialmente quando exigido por normas profissionais, regulatórias ou legais aplicáveis à sua atividade. A Me Organiza poderá adotar rotinas técnicas de backup e redundância conforme seus critérios operacionais, sem que isso constitua garantia de recuperação integral, contínua ou ilimitada de dados. A recuperação de dados estará sujeita à disponibilidade técnica, aos prazos de retenção aplicáveis e às condições previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.Exportação de Dados em Caso de Cancelamento
Em caso de cancelamento da Conta, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados, observados os prazos, procedimentos e limites técnicos da Plataforma. A exportação de dados, quando disponível, poderá ocorrer nos formatos suportados pela Plataforma à época da solicitação. A Me Organiza não garante compatibilidade com sistemas de terceiros nem formatação específica diversa daquela tecnicamente disponível. Solicitações de exportação poderão estar sujeitas a prazos operacionais razoáveis, limitações técnicas e, quando aplicável, custos adicionais previamente informados.Recuperação de Dados Excluídos
O Usuário poderá solicitar a recuperação de dados excluídos em até 30 dias após a exclusão da Conta. A recuperação estará sujeita à análise técnica e à disponibilidade dos backups existentes, não havendo garantia de recuperação integral ou parcial dos dados. Após a exclusão definitiva da Conta ou dos dados, não será possível recuperar quaisquer informações armazenadas, salvo quando houver disponibilidade técnica de recuperação nos termos destes Termos.10. Suspensão, Interrupções Temporárias e Encerramento
Suspensão e Interrupções Temporárias
A Me Organiza poderá suspender temporariamente os Serviços para manutenções programadas, atualizações técnicas, ajustes operacionais ou por motivos de força maior, buscando restabelecer o funcionamento da Plataforma no menor tempo possível. O acesso à Plataforma é disponibilizado conforme sua disponibilidade técnica e operacional. A Me Organiza não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas.Suspensão ou Restrição de Acesso
A Me Organiza poderá suspender, bloquear ou restringir, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma, independentemente de aviso prévio, quando houver suspeita razoável de fraude, uso ilícito, violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma, risco a terceiros, ordem judicial, determinação de autoridade competente ou inadimplência. A adoção dessas medidas não prejudicará o direito da Me Organiza de buscar ressarcimento por perdas, danos, custos ou despesas decorrentes da violação destes Termos pelo Usuário.Disposições sobre Força Maior e Encerramento
A Me Organiza poderá, a qualquer tempo, descontinuar ou modificar os Serviços, total ou parcialmente, mediante aviso prévio mínimo de 30 dias. Nessa hipótese, os Usuários terão prazo para exportar seus dados, observados os limites técnicos da Plataforma, sem direito a reembolso retroativo, salvo disposição legal ou contratual em sentido diverso. A Me Organiza não será responsável por atrasos, falhas ou indisponibilidades decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, falhas de provedores de internet, serviços de terceiros, infraestrutura de hospedagem, eventos naturais, atos de autoridade, restrições legais, ataques cibernéticos, falhas de energia, greves, conflitos, casos fortuitos ou força maior.11. Planos, Pagamento e Inadimplência
Planos e valores: Os planos, valores e condições de pagamento serão informados no momento da contratação. Os pagamentos poderão ser realizados por cartão, boleto ou outros meios eventualmente disponibilizados pela Plataforma. Ajustes de preços: A Me Organiza reserva-se o direito de modificar, reajustar ou atualizar os preços cobrados pelo uso do Software, conforme necessário, conveniente ou em resposta a flutuações de mercado, alterações operacionais, comerciais ou demais circunstâncias relevantes.Cobrança Recorrente e Renovação
Quando aplicável, os planos poderão ser cobrados de forma recorrente, conforme a periodicidade escolhida no momento da contratação. Ao contratar um plano recorrente, o Usuário autoriza a Me Organiza ou seus prestadores de pagamento a realizar as cobranças correspondentes até que ocorra o cancelamento. O cancelamento produzirá efeitos conforme as condições do plano contratado, não implicando necessariamente reembolso de valores já pagos, salvo quando exigido pela legislação aplicável ou expressamente previsto nestes Termos.Inadimplência
- Após 2 dias de inadimplência: o acesso à Plataforma poderá ser suspenso;
- Após 1 ano de inadimplência: os dados poderão ser removidos definitivamente.
Reembolso e Direito de Arrependimento
Quando aplicável, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 dias contados da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O exercício do direito de arrependimento poderá ser solicitado pelos canais disponibilizados pela Me Organiza, sem prejuízo de outros meios exigidos pela legislação aplicável. Pedidos de reembolso fora dessa hipótese estarão sujeitos às condições comerciais do plano contratado, à legislação aplicável e à análise da Me Organiza.Planos e Tarifas
- Os valores dos planos e serviços adicionais serão informados no momento da contratação.
- Os pagamentos poderão ser realizados conforme as opções apresentadas no sistema, incluindo, entre outras, cartão de crédito ou boleto bancário.